Plano de Contratações Anual (PCA)

O Plano de Contratação Anual da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, possui como objetivo reunir as necessidades de contratações a serem realizadas dentro do lapso temporal de 12 (doze) meses, de modo a racionalizar as contratações e evitar o fracionamento de despesas, garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.

Visa estabelecer prioridades e atender normativos da Lei Federal nº. 14.133/21, uniformizando procedimentos, padronizando serviços e permitindo a todos os interessados se organizarem com antecedência para participação dos certames a serem realizados.

Por meio do plano de contratação anual, também será possível mitigar, consideravelmente, as aquisições desnecessárias, fracionamentos ilegais de objetos e despesas e contratações sem recursos orçamentários suficientes ou que comprometam o orçamento público.

O presente Plano de contratação anual também alcança as prorrogações contratuais, além de permitir organização administrativa e controle nas dotações e transações contábeis, ampliando a transparência e publicidade das contratações públicas.