O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 27/2012, que altera disposto no anexo III - Empregos em Comissão - Livre Nomeação, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, da Lei Complementar nº 106/2010, os Parágrafos, 1º, 2º, 3º e 4º, do Artigo 8º, constante na Lei Complementar nº 085/2007, o Anexo V-A e acresce o Parágrafo 5º, no anexo IX, da Lei Complementar nº 099/2009, que estabelece o Estatuto, Estrutura e Organiza a Carreira do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi rejeitado em primeira votação por cinco votos contrários. Os vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram pela rejeição do projeto. Em contrapartida, votaram a favor os vereadores Antônio Rinaldo Martins, Fábio José de Oliveira e Marcelo Alessandro Contó.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 28/2012, que dá nova redação ao artigo 27, constante do anexo IX, que estabelece o Estatuto, Estrutura e organiza a Carreira do Magistério Público do Município de Laranjal Paulista conforme Lei Complementar nº 85/2007 e Lei Complementar nº 107 de 23 de março de 2010 e acrescenta o Item VI e Parágrafos 1º e 2º, da LC 107/2010. O Projeto foi aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis. O vereador Marcelo Alessandro Contó absteve-se de votar.

O vereador Vicenti Di Santi Filho apresentou o Projeto de Lei nº 30/2012, que dispõe sobre proibição do descarte de óleo vegetal. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 31/2012, que acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, da Lei nº 2.961 de 29 de maio de 2012, a fim de desafetar a área a ser doada à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.