O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 21/2012, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Projeto foi aprovado em segunda votação por sete votos favoráveis. O Vereador Marcelo Alessandro Contó absteve-se de votar.O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 24/2012, que dispõe sobre delimitação da Zona Urbana da sede do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em segunda votação por sete votos favoráveis. O Vereador Marcelo Alessandro Contó absteve-se de votar.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 25/2012, que dispõe sobre abertura de créditos ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento de 2012. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 26/2012, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 22/2012, que autoriza a alienação, por doação, da área de terreno específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
