O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 04/2012, que acrescenta a função de Engenheiro Agrônomo aos Anexos I e VI, da Lei Complementar 85/07, de 12 de dezembro de 2007, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 99, de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do quadro de pessoal e salários, das carreiras, da avaliação de desempenho e estatuto do magistério da Prefeitura de Laranjal Paulista, SP. O Projeto foi rejeitado em primeira votação por cinco votos contrários. Os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris e Vicente Di Santi Filho votaram contra a proposição, ao passo em que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram a favor.O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 21/2012, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Apresentou o Projeto de Lei nº 23/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Apresentou o Projeto de Lei nº 24/2012, que dispõe sobre delimitação da Zona Urbana da sede do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 25/2012, que dispõe sobre abertura de créditos ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento de 2012. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Apresentou ainda o Projeto de Lei nº 26/2012, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Poder Executivo apresentou o Veto nº 01/2012, que dispõe sobre veto ao Projeto de Lei nº 18/2012, referente ao Autógrafo nº 16/2012. O Veto foi rejeitado em única votação por sete votos contrários. O artigo 268 do Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê que a votação do veto deve ser realizada pelo processo nominal, razão pela qual o Presidente da Câmara procedeu à chamada, sendo que o Vereador Fábio José de Oliveira votou pela aprovação do Veto. Em contrapartida, votaram pela rejeição os Vereadores Antônio Rinaldo Martins, Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris, Roque Lazaro de Lara e Vicente Di Santi Filho.
Apresentou o Veto nº 02/2012, que dispõe sobre Veto ao Projeto de Lei nº 17/2012, referente ao Autógrafo nº 15/2012. O Veto foi rejeitado em única votação por seis votos contrários. O artigo 268 do Regimento Interno desta Câmara Municipal prevê que a votação do veto deve ser realizada pelo processo nominal, razão pela qual o Presidente da Câmara procedeu à chamada, sendo que os Vereadores Antônio Rinaldo Martins e Fábio José de Oliveira votaram pela aprovação do Veto. Em contrapartida, votaram pela rejeição os Vereadores Djalma Valdemir Bordignon, Ivete Aparecida Migliani, José Francisco de Moura Campos, Nilso Ventris, Roque Lazaro de Lara e Vicente Di Santi Filho.
O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou a Moção nº 02/2012, que dispõe sobre Moção de aplauso em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo ilustríssimo senhor Mário do Carmo Alves, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Moção foi aprovada em única votação por unanimidade.
O vereador Nilso Ventris apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2012, que concede medalha do Mérito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista à senhora Rosalina Fornel da Silva, representante da Dolce Vita Acessórios. O Projeto foi aprovado em única votação por unanimidade.
O vereador Nilso Ventris apresentou ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2012, que concede medalha do Mérito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista à senhora Rita de Cássia Alfredo Salto. O Projeto foi aprovado em única votação por unanimidade.
