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Quarta, 31 Outubro 2012 11:06

Resumo da 16ª Sessão Ordinária do dia 22.10.2012

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brasaoO Poder Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 37/2012, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do Município de Laranjal Paulista, para o Exercício de 2013. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Apresentou o Projeto de Lei nº 38/2012, que altera, inclui e exclui Projetos nos Anexos V e VI e os Demonstrativos I e III, das Metas Fiscais da Lei Nº 2.966 de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Por fim, apresentou o Projeto de Lei nº 39/2012, que dispõe sobre alteração dos anexos I, II e III, da Lei nº 2.713, de 25 de agosto de 2009, alterada pelas Leis nºs 2.855 de 30 de novembro de 2.010 e 2.903 de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Laranjal Paulista para o quadriênio 2010 a 2013. O Projeto de Lei também foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

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