A vereadora Ivete Aparecida Migliani apresentou o Projeto de Lei nº 34/2012, que institui a obrigatoriedade e exclusividade do uso do Brasão Municipal em bens públicos, impressos, peças publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis. O vereador Fábio José de Oliveira se absteve de votar.A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Lei nº 35/2012, que dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 2.971, de 03 de julho de 2012, que institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providências. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 09/2012, que dá nova redação ao dispositivo do Artigo 4º, constante na Lei nº 2.967 de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre permuta de imóvel. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
O Poder Executivo apresentou ainda o Projeto de Lei nº 36/2012, que dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais no orçamento de 2012. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
A mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº03/2012, que dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Poder Executivo – exercício 2010. O Presidente da Câmara, Roque Lazaro de Lara, fez a votação nominal e o Projeto de Resolução foi aprovado em única votação por unanimidade.
