O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou o Requerimento nº 08/2012, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, resposta dos ofícios de numeração 100/2012, 121/2012, 122/2012 e 131/2012. O requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.
