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Terça, 28 Agosto 2012 16:24

Resumo da 12ª Sessão Ordinária do dia 27.08.2012

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brasaoO Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2012, que alteram-se os dispositivos do artigo 4º - Seção I – do Pequeno Empresário e incisos I e II, do artigo 6º - Seção II – da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e artigo 21, constante na Lei Complementar nº 094, de 09 de dezembro de 2008. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

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