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Terça, 26 Junho 2012 16:47

Resumo da 10ª Sessão Ordinária do dia 25.06.2012

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brasaoO Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 23/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O vereador Vicenti Di Santi Filho apresentou o Projeto de Lei nº 30/2012, que dispõe sobre proibição do descarte de óleo vegetal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 31/2012, que acrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 1º, da Lei nº 2.961 de 29 de maio de 2012, a fim de desafetar a área a ser doada à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Projeto foi aprovado em segunda votação por unanimidade.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 29/2012, que dispõe sobre permuta de imóvel. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

A vereadora Ivete Aparecida Migliani, apoiada pelos demais vereadores, apresentou o Projeto de Lei nº 33/2012, que institui a ''Ficha Limpa Municipal'' na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

A mesa da Câmara apresentou o Projeto de Resolução nº 02/2012, que dispõe sobre aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente às contas do Poder Executivo - exercício de 2008. O Presidente da Câmara, Sr. Roque Lazaro de Lara, solicitou ao Sr. Secretário que procedesse à verificação nominal da votação, conforme determinam os artigos 217 e 218 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, devendo os Edis responderem ''SIM'' caso fossem favoráveis ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de rejeitar contas do Poder Executivo (exercício 2008) ou responder ''NÃO'', caso fossem contrários. Os Vereadores Antônio Rinaldo Martins, Djalma Valdemir Bordignon, Fábio José de Oliveira, José Francisco de Moura Campos, Marcelo Alessandro Contó, Roque Lazaro de Lara e Vicente Di Santi Filho responderam ''SIM''. Os Vereadores Ivete Aparecida Migliani e Nilso Ventris abstiveram-se de votar. Portanto, o projeto foi aprovado em Única Votação por sete votos favoráveis, e, consequentemente as contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2008 foram rejeitadas.

Após a deliberação e votação do material apresentado, o Presidente da Câmara, Roque Lazaro de Lara, convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária, sendo a 9ª desta legislatura, para aprovação em segunda votação dos Projetos de Lei nº 29/2012 e 33/2012, acima já citados, sendo todos aprovados por unanimidade.

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