Apresentou também, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2012, que dispõe sobre alteração do Artigo 1º do Decreto Legislativo Nº 04/2009. O Projeto foi aprovado em única votação por unanimidade.

Os vereadores apresentaram a Moção nº 01/2012, que dispõe sobre Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, para alteração da Lei Complementar nº 988/2006, visando à transferência da gestão administrativa e financeira do convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania. A Moção foi aprovada em única votação por unanimidade.

O vereador Nilso Ventris apresentou o Requerimento nº 01/2012, que solicita providências em caráter de urgência acerca da segurança, limpeza e manutenção da Rua Bartolomeu de Gusmão, além de informações sobre todas as medidas que já foram tomadas por essa Administração para dirimir os problemas daquela rua. O Requerimento foi aprovado por unanimidade em única votação.

Os vereadores Ivete Aparecida Migliani, Djalma Valdemir Bordignon, José Francisco de Moura Campos e Nilso Ventris apresentaram o Requerimento nº 02/2012, que solicita a relação completa de todos os NOMES, CARGOS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA exercida pelos funcionários contratados pelo convênio firmado com a Santa Casa e todos os contratados pela OSCIP Instituto Gálatas compreendendo o período de janeiro de 2011 a Janeiro de 2012. O Requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.

O vereador Nilso Ventris apresentou o Requerimento nº 03/2012, que solicita resposta do ofício nº 04/2012 (Gabinete Nilso Ventris), protocolado na Prefeitura Municipal no dia 18/01/2012, o qual pediu providências em caráter de urgência num lote localizado na Avenida Afonso Mathias, nº 604, Distrito de Maristela, em atendimento ao pedido feito pela Sra Rosa Maria Pieroni Zanella, uma vez que no referido local constata-se mau cheiro e risco de desabamento das residências que fazem divisa com o terreno, situação esta que se agrava nesta época em que as chuvas são constantes, colocando em comprometimento toda a área. Foi solicitado ainda que tal fato chegasse ao conhecimento do departamento de obras, vigilância sanitária, defesa civil e demais departamentos responsáveis para que tomem as devidas providências. O Requerimento foi aprovado por unanimidade em única votação.

Os vereadores Vicente Di Santi Filho e Nilso Ventris apresentaram o Requerimento nº 04/2012, que solicita cópia do contrato firmado com a empresa responsável pelo transbordo de lixo em nosso Município, assim como cópias de Notas de Empenho e Notas Fiscais mensais desde a formalização do citado contrato. O Requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.

O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou o Requerimento nº 05/2012, que requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, resposta aos ofícios. O Requerimento foi aprovado por unanimidade em única votação.

Apresentou também o Requerimento nº 06/2012, que também requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, resposta aos ofícios. O Requerimento foi aprovado em única votação por unanimidade.

O vereador José Francisco de Moura Campos apresentou o Projeto de Lei nº 01/2012, que acrescenta o Artigo 4º à Lei Municipal nº 2.933, de 7 de novembro de 2011, o qual institui o Dia Municipal dos Portadores de Deficiência Física. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

A Mesa da Câmara apresentou o Projeto de Lei nº 02/2012, que dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do dispositivo no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e concede aumento real para os servidores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação.

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei nº 03/2012, que dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especiais no Orçamento de 2012. O Projeto foi aprovado em primeira votação por unanimidade.

Após a deliberação e votação do material apresentado, o Presidente da Câmara, Roque Lazaro de Lara, convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária, sendo a 1ª desta legislatura, para aprovação em segunda votação dos Projetos de Lei nº: 01/2012, 02/2012 e 03/2012 acima já citados, sendo todos aprovados por unanimidade.