O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos convida os Nobres Vereadores a participarem da audiência pública que será realizada no dia 30 de agosto deste ano, às 19:30, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, cuja ementa é “Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017 e dá outras providências.”.