A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, através do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Vereador José Francisco de Moura Campos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, convida o público em geral para participar da audiência pública a ser realizada no dia 25 de setembro deste ano, às 18h30min, no auditório da Câmara, para apresentação e discussão dos seguintes Projetos de Lei Complementar:
• PLC nº 34/2023, cuja ementa é: “Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre parcelamento de despesa referente a dívida ativa.”;
• PLC nº 35/2023, cuja ementa é: “Altera o Código Tributário Municipal a fim de definir que o montante acrescido na aplicação de correção monetária e juros de mora nos débitos tributários não pode ser superior à Taxa SELIC.”;
• PLC nº 37/2023, cuja ementa é: “Altera a Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017, sobre manutenção da alíquota do IPTU.”
